TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Rejeitado. Decisão unânime.
«A parte pretende rediscutir a matéria já apreciada. Não ocorrendo omissão, contradição nem obscuridade, deve ser negado provimento aos embargos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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