TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato consumado e duas tentativas de estelionato. Alegação de crime impossível. Via inadequada. Necessidade de dilação probatória. Pedido de aplicação do princípio da batela ao caso em apreço com consequente pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos para aplicação de tal princípio. Grau elevado de reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente. Pleito de revogação da custódia preventiva e aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. O exame da alegação de crime impossível não pode ser feito na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória, inviável no procedimento específico do writ.
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