TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito por dívida inexistente é ilegal e enseja a reparação por dano moral.
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