71 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Legitimidade do autor da ação de conhecimento para promover o cumprimento da sentença respectiva. CPC/2015, art. 778. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.
«1. Em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 778, do, «pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo». Portanto, o autor da ação de conhecimento é parte legítima para promover o cumprimento da sentença respectiva. 2. A confusão entre obrigação de fazer, custeio de despesas médicas particulares e ressarcimento de dívida já foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1407503-24.2016/8/12.0000, decisão cuj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)