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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8332.9009.5600

91 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Menor complexidade. Produção de prova pericial. Possibilidade. Lei 12.153/2009. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 10.

«É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não se tratar de matéria complexa, processar e julgar a causa, cujo pedido da parte autora é a sua promoção a contar da data de conclusão do Curso de Formação de Sargentos/2010 e a condenação réu aos pagamentos de valores correspondentes a diferença da nova graduação, que, por simples cálculos aritmético, alcança valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Segundo a Lei 12.153/2009, art. 10, que dispõe ... ()

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Doc. 204.6471.1000.7100

92 - TJMS. Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.

«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra fac... ()

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Doc. 197.4105.2000.4700

93 - TJMS. Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. 02. Incabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, quando a autora/coerdeira apresenta emenda à inicial, pleiteando a citação dos demais herdeiros, nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a s... ()

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Doc. 196.8050.5000.2400

94 - TJMS. Recurso em sentido estrito. Processo penal. Fiança. Quebramento. CPP, art. 341, V. Oitiva prévia do réu. Desnecessidade. Recurso improvido.

«A prática de outra infração penal pelo réu, de que resultou sua prisão em flagrante, na vigência da fiança, tem por consequência a declaração judicial de quebra da medida outorgada, sendo a oitiva prévia do acusado mera possibilidade aberta ao magistrado, acaso surjam dúvidas quanto ao novo crime praticado, o que não ocorreu no caso concreto.»

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Doc. 205.9914.6000.1900

95 - TJMS. Juizado especial. A Lei 9.099/1995, art. 88 dispõe que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas, o que deve ocorrer no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38), e ratificado em juízo (Lei 9.099/1995, art. 75, Enunciados 2/FONAJE e Enunciado 117/FONAJE e Enunciado 8 do Fórum Estadual).

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Doc. 201.1870.3000.7500

96 - TJMS. Apelação cível. Usucapião. Fato pertinente a bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios. Confissão de um cônjuge sem a do outro. Ineficácia. CPC/1973, art. 350. Conjunto probatório que comprova a posse mansa, pacífica e o lapso temporal exigido pela lei. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 391.

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Doc. 196.0585.3001.5000

97 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. Se de fato o andamento de uma ação prejudica, interfere ou se mostra ... ()

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Doc. 103.2110.5035.3400

98 - TJMS. Tutela antecipatória. Crédito rural. Concessão determinando ao credor a imediata securitização de débito rural, sob pena de multa. Descabimento. Tutela incompatível com ação de natureza declaratória. Inocorrência de fundado receio de dano ou verossimilhança da alegação. Irreversibilidade, ainda, do provimento. Antecipação indeferida. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 103.2110.5035.3300

99 - TJMS. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização de débito rural. Impossibilidade de concessão antecipada. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou prova de verossimilhança. Indeferimento. Lei 9.138/95, art. 6º, § 4º.

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Doc. 103.2110.5035.3200

100 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita». Antecipação revogada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Com doutrina).

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