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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 203.8314.4000.2900

61 - TJMS. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita ou parcelamento. Pedido de natureza sucessiva. Acolhimento do pedido subsidiário. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 289. CPC/2015, art. 326.

«Nos termos do CPC/2015, art. 326: «É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles». Não acolhido o pedido principal, analisado e deferido o pedido sucessivo formulado pelo agravante, induz à única conclusão da falta de interesse recursal, na medida em que a prestação jurisdicional já foi ... ()

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Doc. 201.2612.7001.0700

62 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão dos embargos de declaração devidamente fundamentada. Impugnação intempestiva. Início do prazo a partir do transcurso para pagamento voluntário. Independente de penhora ou nova intimação. Desobediência. Contagem a partir do bloqueio de valores em conta corrente. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face da sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o julgador singelo ter especificado os motivos pelos quais rejeitou o pedido. 2 - Diferentemente da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, em que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia tão logo acabe o prazo para p... ()

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Doc. 196.4264.2002.6900

63 - TJMS. Preliminares de ausência de interesse recursal. Ocorrência de preclusão e inovação recursal. Preliminares afastadas. CPC/2015, art. 1.005.

«I) Nos termos do CPC/2015, art. 1.005, o recurso interposto pelo litisconsorte, quando há similitude de matéria e unidade na resolução, aproveita aos demais, razão pela qual é possível a oposição de embargos de declaração por litisconsorte interessado que não interpôs o recurso cuja decisão agora é objeto de irresignação, não havendo que se falar em ausência de interesse recursal ou preclusão. II) Não há que se falar em inovação recursal se a discussão legal arguida... ()

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Doc. 196.0585.3001.4800

64 - TJMS. Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c» do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44

«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão. 2. Ao pleitear o cancelamento de protesto em ação autônoma, busca o autor/devedor ilidir os efeitos do protesto de débito fiscal representado por CDA objeto de execução. Apesar de ser nítida a conexão com a ação executiva em trâmite pela Vara de Execução Fiscal, a competência desta ... ()

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Doc. 201.9362.3007.2900

65 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.

«De acordo com o que normatiza o CPC/2015, art. 335, II, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, o que é o caso dos autos.»

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Doc. 196.1160.0000.6900

66 - TJMS. Agravo de instrumento. Dever de fazer. Assistência litisconsorcial admitida. Influência na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 124.

«01. Nos termos do CPC/2015, art. 124, considera se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. 02. É cabível agravo de instrumento somente contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas no CPC/2015, art. 1.015 e em outros casos expressamente referidos em lei. Rol taxativo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.»

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Doc. 200.9012.9001.4100

67 - TJMS. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Promessa de compra e venda. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo juízo singular, sob o fundamento de que inexiste interesse processual. Conclusão equivocada. O fato da propriedade do imóvel ter sido transmitida junto ao cartório de registro de imóveis não impede a pretensão de rescisão contratual por suposto inadimplemento dos réus. Possibilidade de que as partes retornem ao status quo ante, caso os autores logrem êxito em demonstrar que os vendedores não cumpriram todas as obrigações assumidas. Não se trata de simples pretensão de anulação da escritura, dedutível em ação diversa, revelando se tal medida consequência de eventual sucesso na presente demanda. Sentença nula. Recurso provido. CPC/2015, art. 359.

«I - Revelando o apelo a pretensão dos autores de ver julgado o mérito da ação de rescisão de contrato, já que o juízo a quo extinguiu o processo com base no CPC/2015, art. 485, IV e VI, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que os apelantes combatem os fundamentos da sentença. II - O processo foi equivocadamente extinto sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Isto porque, o fato da propriedade do imóvel objeto do contrato de promessa de comp... ()

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Doc. 201.5680.9005.1300

68 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminares suscitadas de ofício pelo representante ministerial de ilegitimidade passiva do ente público estadual e de necessidade de sobrestamento do feito. Afastadas. No mérito. Paciente portador de artrose no quadril. Hipossuficiência do autor, imprescindibilidade dos fármacos e urgência na medida. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Presentes. Astreintes. Multa cominatória. Cabimento, mas com necessidade de limitação temporal. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.037.

«Todos os entes federativos são integralmente responsáveis pela saúde da população, não cabendo a qualquer deles imputar ao outro o dever de promover ações tendentes ao resguardo da saúde do cidadão necessitado. Não se revela possível o sobrestamento do feito, porquanto, conforme restou decidido na Questão de Ordem de proposta de afetação no REsp Acórdão/STJ, a «suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no CPC/2015, art. 1.037, II, não impede que ... ()

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Doc. 201.6263.7002.9900

69 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Apesar de o CPC/2015, art. 877, § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. 2 - Proposta ação anulatória na qual se discute a propriedade do imóvel objeto da adjudicação, deve ser mantida a decisão que sobrestou a imissão do adjudicante na posse do bem.»

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Doc. 201.4573.4007.1500

70 - TJMS. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Legitimidade do autor da ação de conhecimento para promover o cumprimento da sentença respectiva. CPC/2015, art. 778. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido.

«1 - Em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 778, «pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo». Portanto, o autor da ação de conhecimento é parte legítima para promover o cumprimento da sentença respectiva. 2 - A confusão entre obrigação de fazer, custeio de despesas médicas particulares e ressarcimento de dívida já foi dirimida por esta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento 1407503-24.2016.8.12.0000, decisão cuja ... ()

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