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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.0585.3000.2600

21 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo» os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d». II - A reincidência específica prepondera sobre a confi... ()

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Doc. 198.6092.6000.6000

22 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.

«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. 2. Havendo diferença ontológica entre o recurso de Embargos Infringentes ( CPC/19... ()

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Doc. 197.1174.6000.9100

23 - TJMS. Agravo de instrumento. Monitória. Endereço do executado não encontrado em diligência do autor. Possibilidade de consulta aos Sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. CPC/2015, art. 319, § 1º.

«Nos termos do CPC/2015, art. 319, § 1º, admite se consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para obter informações sobre o endereço do réu não encontrado quando constatada a dificuldade do autor em localizá-lo. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 200.4002.1000.8800

24 - TJMS. Recurso de apelação. Cobrança de seguro. Nulidade da sentença. Prescrição. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Cláusula limitativa de direito prevista nas condições gerais. Ausência de entrega ao segurado. Violação ao princípio da informação. CPC/2015, art. 109.

«1. A sentença não é ultra petita quando a condenação está em consonância com o pedido formulado, isto é, não extrapola os limites mencionados na petição inicial. 2. A contagem do prazo prescricional de 1 (um) ano para cobrar seguro inicia-se a partir da ciência inequívoca da invalidez. Exceto na hipótese de invalidez evidente e inquestionável, a ciência inequívoca depende de declaração médica. 3. Conforme dispõe a Lei 8.078/1990, CDC, art. 46 - Código de Defesa do C... ()

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Doc. 196.4264.2002.1400

25 - TJMS. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. II - Deve ser revisto o arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de dist... ()

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Doc. 196.0585.3002.8400

26 - TJMS. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, À época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do Veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 99.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. II - Deve ser revisto o arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de dist... ()

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Doc. 201.0980.5002.6900

27 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. Sentença reformada. Recurso p... ()

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Doc. 197.5513.3000.4600

28 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. 2. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC/2015, art. 560), para tanto, incumbe ao interessado provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho, e IV a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ... ()

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Doc. 198.2502.4000.3600

29 - TJMS. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Desídia do credor. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.056. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso conhecido e desprovido.

«Não se aplica o CPC/2015, art. 1.056, que tem como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente a sua entrada em vigor, inclusive para as execuções em curso, uma vez que na data da entrada em vigor do novo Código (18/03/2016), já havia vencido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da execução.»

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Doc. 197.1174.6000.9800

30 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito. Petição inicial indeferida por inépcia. Requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320 preenchidos. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial. Sentença insubsistente. Apelo provido. CPC/2015, art. 320.

«1. Somente os documentos indispensáveis devem ser obrigatoriamente juntados com a inicial. Já os não substanciais, mas apenas úteis à análise do mérito, como se apresentam os extratos, podem ser juntados a qualquer momento antes da sentença, desde que respeitado o contraditório. A petição inicial indicou de forma suficiente, clara e precisa a causa de pedir e o pedido e juntou os documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta (CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, ar... ()

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