Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade. Nomeação do bem à penhora pelo próprio devedor. Renúncia ao benefício. Norma que não é de direito público. Bem, de resto, não usado como moradia. Litigância de má-fé. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 17, I e IV. (Com precedentes).

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32 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Caracterização como relação de consumo. Contrato de adesão. Nulidade de várias cláusulas abusivas ao mutuário. Ação revisional. CDC, art. 2º, § 3º, e CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV, CDC, art. 52, I a V e § 2º. (Com doutrina).

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33 - TARS. Embargos do devedor. Prova testemunhal meramente procrastinatória. Indeferimento. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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34 - TARS. Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).

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35 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).

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36 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional ajuizada pela devedora. Pretendida antecipação para evitar o protesto dos títulos e o registro no SERASA. Possibilidade. Atos desnecessários e que só propiciam o risco de quebra da empresa devedora. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. (Com doutrina e precedente).

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37 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

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38 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

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39 - TARS. Ação de despejo. Via adequada para obter desocupação de residência por ex-empregado, após rescisão do contrato de trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração de posse. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 47, II.

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40 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança excessiva. Réu que opta pela contestação ao invés da purgação integral da mora. Viabilidade. Pendência de ação revisional. Necessidade de possibilitar a purgação parcial da mora. Consignação em pagamento embutida no despejo. Prosseguimento da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, III e IV.

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