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61 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Cheque especial. Caracterização como relação de consumo. Cláusula que possibilita a alteração unilateral da remuneração do capital. Cláusula que impõe procurador a favor do mutuante. Nulidade de ambas, de pleno direito. Reconhecimento de ofício. CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 51, VIII e X. CCB/1916, art. 146, parágrafo único. (Com doutrina e precedentes).
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62 - TARS. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Impossibilidade de o réu opor-se, alegando a função social da propriedade. Carência inocorrente. Constitucionalidade da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 57.
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63 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Legitimidade ativa dela, na execução contra o marido, mesmo quando foi intimada da penhora. Distinção da matéria que pode ser argüida em embargos de terceiro e em embargos do devedor. CPC/1973, art. 1.046, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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64 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Penhora em execução contra o marido. Aval dado por mera liberalidade. Ônus do exeqüente de provar que a dívida beneficiou a família. Não demonstração. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).
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65 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Definição sobre a metade de cada um dos bens do patrimônio, e não sobre a totalidade não individualizada dos bens do casal. (Indica precedente).
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66 - TARS. Ação demolitória. Obra clandestina. Pretensão de Município para desfazer barracos, construídos sem projeto e alvará. Não comprovação de ser, o lugar, via pública. Ilegitimidade do Município para defender interesse alheio. Ação inadequada visando à desocupação da área. Prevalência do direito natural à moradia de famílias faveladas. Improcedência.
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67 - TARS. Embargos de terceiro. Penhora de bens particulares de sócia-gerente, em execução contra a empresa. Fraude evidente pela celebração de acordo impossível com os credores e na liquidação irregular da sociedade. Teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Responsabilidade pessoal dos sócios. Embargos rejeitados. C.Com. art. 305. Decreto 3.708/19, art. 2º. (Cita doutrina e precedente).
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68 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.
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69 - TARS. Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).
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70 - TARS. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel, pelos devedores, depois de citados na execução e indicarem o bem à penhora. Venda posterior pelo adquirente aos terceiros embargantes, antes de cumprido o mandado de penhora. Necessidade de registro da constrição, para reconhecer fraude à execução nesta venda posterior. Não configuração, no caso. Boa-fé não ilidida. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 593, II.
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