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41 - TARS. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de aluguéis. Viabilidade de litisconsórcio passivo entre locatário e fiador, embora este último não seja destinatário do despejo. Conexão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, I. CPC/1973, art. 292 e CPC/1973, art. 46. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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42 - TARS. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. Beneficiária que contrata advogado. Estado temporário de necessidade. Cobrança posterior da verba contratada, em face da melhora na situação financeira da beneficiária. Admissibilidade. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 94, II. CF/88, art. 133.
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43 - TARS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Carta precatória de intimação do marido, para cumprimento de sentença em ação de depósito, sob pena de prisão. Inexistência de apreensão judicial concreta. Defesa abstrata da meação que não autoriza o uso de embargos. Carência configurada.
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44 - TARS. Justiça gratuita. Suficiência da simples declaração unilateral da falta de condições econômicas para concessão do benefício. Suspensão dos encargos da sucumbência. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 12.
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45 - TARS. Embargos de terceiro. Veículo. Penhora. Embargante que prova ter domínio do bem, emprestando-o ao pai executado. Desnecessidade de demonstrar a origem do dinheiro para sua aquisição. Posse indireta que já autoriza o uso dos embargos. Acolhimento. (Cita doutrina).
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46 - TARS. Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Sistema hipotecário. Princípios do Sistema Financeiro de Habitação. Cláusula de reajuste pela variação salarial. Correção das prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Satisfação do saldo devedor até o resíduo final, pela equivalência salarial. Decreto-lei 2.349/1987. CDC, art. 4º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, § 1º, III e IV.
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47 - TARS. Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).
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48 - TARS. Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).
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49 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC/1973, art. 698. (Com doutrina).
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50 - TARS. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 6% sobre a meação da cliente em separação judicial. Execução parcial dos serviços. Irrelevância da causa para revogação do mandato. Tabela da OAB como parâmetro. Fixação proporcional em 3% da meação.
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