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81 - TARS. Ação de despejo. Falta de pagamento. Locador que reajusta mensalmente o aluguel, tornando-o excessivamente oneroso para o locatário. Quebra do caráter comutativo do contrato. Justa causa para não pagar. Descabida alteração contratual tácita quando infringe norma de ordem pública. Improcedência.
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82 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Inadimplência da administradora. Cláusula que determina a devolução das quantias pagas somente ao final do plano sem correção monetária. Nulidade. Procedência, com a conseqüente devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CCB, art. 115. CDC, art. 46, CDC, art. 51 e CDC, art. 53, § 2º.
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83 - TARS. Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).
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84 - TARS. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento quando o julgamento da apelação não é unânime. Discrepância que se apura pela conclusão do voto, e não por sua fundamentação. Conhecimento. CPC/1973, art. 530. (Com doutrina).
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85 - TARS. Embargos de terceiro. Cambial. Duplicata. Demanda para sua ineficácia entre partes de compra e venda. Procedência. Credora que já havia dado os títulos para banco, via endosso, em caução de empréstimo. Banco embargante pretendendo resguardar as cártulas. Distinção da relação de compra e venda e da operação de desconto. Embargos acolhidos. Decreto 57.663/1966 (LU. Anexo I), art. 17. (Cita doutrina).
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86 - TARS. Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse, julgada procedente contra o compromissário comprador. Embargante, cessionário sub-adquirente de parte do imóvel, a quem se determinou a desocupação. Subordinação ao comando da sentença. Necessidade, porém, de ação própria, reivindicatória, contra o cessionário. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).
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87 - TARS. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula que faculta a uma das empresas vendedoras, emitir duplicatas de prestação de serviços já realizados. Nulidade. Ausência de boa-fé. CDC, art. 29 e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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88 - TARS. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por bueiro destampado na via pública. Prova testemunhal do mau funcionamento do serviço de conservação. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º.
«Provando os autores que o acidente ocorreu por desídia do poder público municipal, que não providenciou no reparo de bueiro de esgoto que se encontrava destampado, sendo este o fato causador do acidente, resta responsável a administração pela reparação dos danos sofridos. Deriva do risco administrativo ou mau funcionamento do serviço público. Ação de reparação de danos e denunciação à lide julgadas procedentes. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TARS. Alienação fiduciária. Indeferimento da liminar de busca e apreensão. Possibilidade. Constitucionalidade da lei e do procedimento especial. Inconstitucionalidade, porém, da concessão liminar obrigatória. Nova orientação da CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, art. 3º, caput e § 1º. (Cita doutrina e precedente. Há voto vencido).
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90 - TARS. Processual. Igualdade das partes. Princípio que não pode ser entendido em sentido literal.
«Entre autor e réu já não medra total igualdade, entre credor e devedor, a mencionada igualdade milimétrica é impensável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)