STJ. agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Comprovação da similitude fática. Ônus descumprido paradigma II. Diferença superior a 10 anos entre o acórdão recorrido e o paradigma. Finalidade do recurso para uniformização de jurisprudência. Contemporaneidade. Ônus descumprido. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, em relação ao REsp 1.638.321/SP, o embargante não esclareceu em que consistia a similitude fática entre os julgados a demandar a mesma solução jurídica, obstando o conhecimento dos embargos de divergência.
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