DOC. 220.6131.1592.7707

STJ. agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. Entendimento da Terceira Seção no julgamento do EResp1.916.596/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.

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