STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1112.5201

31 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pela corte estadual. Motivação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Alegação de inidoneidade do caderno de anotações como elemento de prova. Questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, nos moldes em que suscitada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, além da variedade de drogas e da não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado - elementos insuficientes, por si sós, para comprovar a sua dedicação à atividade criminosa -, foi declinado fundamento autônomo e idôneo para afastar a incidência da minorante, consistente na apreensão de caderno com anotações do tráfico. 2 - Não tendo as instâncias ordinárias discorrido sobre as conclusões da perícia no caderno utilizado como prova, a tese não po... ()

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Doc. 220.6131.1942.8185

32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Constrangimento ilegal manifesto. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - «Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, e as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para... ()

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Doc. 220.6131.1894.0732

33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (art. 155 - CPP) « (AgRg no RHC 146.576/GO, relator Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 11/10/2021). 2 - No presente caso, nota... ()

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Doc. 220.6131.1390.8132

34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - As matérias relativas à suposta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de contemporaneidade da segregação cautelar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verif... ()

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Doc. 220.6131.1518.8972

35 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus . Progressão de regime prisional e/ou livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de progressão ao regime semiaberto em razão da ausência do ... ()

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Doc. 220.6131.1686.4880

36 - STJ. processo penal. Habeas corpus . Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3 - Não obstante a quantidade de droga apreendida ... ()

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Doc. 220.6131.1930.7118

37 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.6131.1285.6363

38 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Furto qualificado. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime evidenciada pelo suposto modo de execução do delito. Utilização de mecanismo remoto para impedir o travamento dos automóveis e, em seguida, subtrair bens no interior do veículo. Risco concreto de reiteração delitiva revelado pelas ações penais em curso. Compatibilidade com a presunção de inocência. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental desprovido.

1 - O suposto modo de execução dos crimes, em tese, praticados pelos Recorrentes evidencia a periculosidade dos Acusados, porquanto teriam utilizado dispositivo remoto, conhecido como «chapolim», pra impedir o travamento dos carros e acessar o interior dos veículos das vítimas para a subtração dos bens. 2 - Necessidade da prisão cautelar exposta de forma adequada, considerando o entendimento desta Corte a estabelecer que «se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da açã... ()

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Doc. 220.6131.1498.1893

39 - STJ. penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exclusão de circunstância judicial desfavorável em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.

1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6131.1199.7577

40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. 2 - Ademais, «no julgamento dos Embargos de ... ()

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