STJ - Diário da Justiça: 13/06/2022

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D.O. 13/06/2022

STJ

Doc. 220.6131.1449.3377

11 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, «não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbi... ()

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Doc. 220.6131.1998.2183

12 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 220.6131.1805.9466

13 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 13.022/2014, art. 4º e Lei 13.022/2014, art. 5º e ao CPP, art. 157. Não verificação. Guardas municipais. Prisão flagrante. Ausência de ilegalidade. 2. Violação do CPP, art. 386, III. Posse ilegal de munição. Atipicidade por insignificância. Não verificação. Contexto de tráfico de drogas. 3. Afronta ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não ocorrência. Dedicação a atividade criminosa. Existência de fundamentação concreta. Impossibilidade de reversão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que é no sentido da inexistência de óbice à realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, portanto, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2 - É possível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-... ()

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Doc. 220.6131.1644.4380

14 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa geral de diminuição do pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que as provas dos autos evidenciam que a reparação integral do dano não foi comprovada e que não ficou demonstrado que o desconto efetuado em relação... ()

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Doc. 220.6131.1846.7675

15 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Contrabando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva está devidamente motivada, pois invocou o Magistrado... ()

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Doc. 220.6131.1216.8673

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de expedição de guia de recolhimento definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme previsto no e no art. 105 da Lei de Execuções Penais, a expedição de carta de guia definitiva só é possível quando o Réu for efetivame... ()

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Doc. 220.6131.1773.1276

17 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A variedade e a quantidade de drogas apreendidas, não comprovam, por si sós, que a Acusada integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. 2 - Embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não permitam, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, tais elementos podem ser utilizados para justificar a modulação do quantum de diminuição da minorante, consoante entendimento reafirmado pela Terceira Seção, em 27/04/2022, no julgamento do HC 7... ()

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Doc. 220.6131.1838.1844

18 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias da prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as circunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi presa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré exercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além da quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi destacada a apreensão d... ()

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Doc. 220.6131.1256.5624

19 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . ECA. Ato infracional equiparado ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida socioeducativa. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Paciente l. F. O.. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no 2 - O ato infracional cometido pelos Adolescentes - análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, não há justificativa idônea para a aplicação da medida socioeducativa de internação ao Agravado L. F. O. Entretanto,... ()

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Doc. 220.6131.1196.0381

20 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Lesão corporal. Violência doméstica. Regime inicial. Pedido já analisado no agravo em recurso especial 1.842.198/SP. Mera reiteração do recurso anterior. Expedição da guia de execução antes da prisão do agravante. Necessidade de análise pelo tribunal de origem. Inviabilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso improvido.

1 - Da leitura da inicial do habeas corpus, é possível constatar que o pedido principal do writ é o abrandamento do regime inicial, pleito analisado e debatido no Agravo em Recurso Especial 1.842.198/SP. Assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do recurso anterior. 2 - O pedido de expedição da guia de execução antes da prisão do recorrente não foi analisado pelo Tribunal de origem ao indeferir a liminar no habeas corpus lá impetrado. Incidindo, ass... ()

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