DOC. 220.6131.1256.5624

STJ. agravo regimental no habeas corpus . ECA. Ato infracional equiparado ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida socioeducativa. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Paciente l. F. O.. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação deste STJ, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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