DOC. 220.6131.1196.0381

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Lesão corporal. Violência doméstica. Regime inicial. Pedido já analisado no agravo em recurso especial 1.842.198/SP. Mera reiteração do recurso anterior. Expedição da guia de execução antes da prisão do agravante. Necessidade de análise pelo tribunal de origem. Inviabilidade de superação da Súmula 691/STF. Recurso improvido.

1 - Da leitura da inicial do habeas corpus, é possível constatar que o pedido principal do writ é o abrandamento do regime inicial, pleito analisado e debatido no Agravo em Recurso Especial 1.842.198/SP. Assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do recurso anterior.

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