1. Início
  2. Jurisprudência

STJ - Diário da Justiça: 09/05/2022

+ de 282 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 220.5091.1428.4847

91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Incide no caso a Súmula 284/STF, pois, no caso, deixou a parte de demonstrar, com clareza e precisão, a presença de quaisquer dos vícios enumerados nos, do CPC/2015, art. 1.022, comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. 2 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1825.5634

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime porte ilegal de arma de fogo e munição (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Condenação. Pedido de absolvição. Atipicidade material da conduta de posse ilegal de munição. CP, art. 17. Falta de prequestionamento da tese jurídica. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1276.2740

93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação arquipélago. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 451, 41 do CPP e 2º, I, e 5º da Lei 9.296/1996. Falta de prequestionamento. Inconformismo da parte. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Precedentes. Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condenação com base em substancial conjunto probatório. Reexame de provas. Vedação.

1 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais. No caso concreto, não houve nenhum debate acerca das teses referentes ao CPC/2015, art. 451, CPP, art. 41 e Lei 9.296/1996, art. 2º, I, e Lei 9.296/1996, art. 5º; aliás, a matéria sequer foi levada à discussão mediante a oposição de embargos de declaraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1991.9532

94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária. CPP, art. 415, IV. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de comprovação da existência de similitude fática.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem. 2 - Adverte a jurisprudência desta Corte que a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo, apenas, a certeza da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 413). Ou seja, havendo indícios suficientes de autoria ou de participação, deve-se submeter o acusado a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1252.3436

95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2 - No... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1912.0272

96 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 414. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1919.8394

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Impugnação deficiente (genérica) do fundamento adotado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1578.2616

98 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro material. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1399.1957

99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.038 tijolos de maconha, pesando 775.800 g. Dosimetria. Pleito pela aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Improcedência. Redutor afastado não só com base na quantidade de drogas, mas também com base no fato de que a carga estava sendo escoltada por outros dois veículos com a participação de mais três agentes, circunstâncias que, na perspectiva da instância ordinária, evidenciavam que o agravante se dedicava ao crime. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1763.5369

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Instância não exaurida. CF/88, art. 105, II, a precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)