DOC. 220.5091.1825.5634

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime porte ilegal de arma de fogo e munição (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Condenação. Pedido de absolvição. Atipicidade material da conduta de posse ilegal de munição. CP, art. 17. Falta de prequestionamento da tese jurídica. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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