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STJ - Diário da Justiça: 09/05/2022

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Doc. 220.5091.1212.4393

51 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 15/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigen... ()

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Doc. 220.5091.4118.5867

52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5091.6114.8013

53 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5091.4117.8572

54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação arquipélago. Pleito absolutório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, alicerçado no contexto fático probatório, expressamente consignou que ficou plenamente comprovado que a ora agravante praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. 2 - Desse modo, a pretensão absolutória, tal como veiculada no especial, em contraposição à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame da matéria fá... ()

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Doc. 220.5091.9466.4407

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e corrupção passiva. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Caráter protelatório. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade manifesta. Precedentes.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. 3 - No caso dos autos, o acórdão, proferido nos últimos embargos de declaração co... ()

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Doc. 220.5091.4042.2450

56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Matéria constitucional. Não cabimento. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão temporal. Precedentes. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo especial do tipo. Inexistência de demonstração. Tese não prequestionada. Dosimetria. Majoração. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação válida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.3840.9399

57 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, bem como da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro m... ()

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Doc. 220.5091.3413.3832

58 - STJ. Agravo regimental manejado pelo Ministério Público federal. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer». Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na hipótese, a despronúncia dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que, desconsiderando os depoimentos colhidos ainda na fase investigativa, os quais não foram repetidos em Juízo, as únicas provas submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau são relatos de duas testemunhas que teriam ouvido dizer de outras pessoas sobre a suposta autoria delitiva, inexistindo fundamentos idôneos para a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.5091.5668.4997

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica tentativa de lesão corporal. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15... ()

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Doc. 220.5091.4091.4723

60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. URV. Impugnação do estado de Sergipe. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte exequente. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido de Cumprimento Individual da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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