1. Esta Corte Superior visa racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional, o de uniformizar a interpretação e a aplicação de Lei em caráter excepcional. Vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas referentes à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de ... ()

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Doc. 220.5091.1766.8714

72 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao recorrente. Precedentes de ambas as turmas e da Terceira Seção desta corte superior.

1 - O entendimento manifestado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, onde se prevalece a interpretação literal mais benéfica ao recorrente, ora agravado. 2 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I) (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). 3 - Os embargos foram opostos com mero propó... ()

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Doc. 220.5091.1922.3473

73 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte agravante, em desfavor do Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento para a moléstia de que é portador. O acórdão do Tribunal de origem reformou em parte a sentença de procedência, a fim de majorar a verba honorária, fixando-a em R$3.000,00 (tr... ()

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Doc. 220.5091.1619.8885

74 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5091.1858.6303

75 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios não apontados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - O embargante limita-se a reafirmar argumentos já devidamente rechaçados no acórdão embargado, sem, contudo, apontar nenhuma obscuridade, omissão ou contradição que maculem o decisum questionado. Entretanto, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5091.1331.6445

76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º. Tese de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória. Revogação. Término do período de prova. Possibilidade. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Jurisprudência do STJ. REsp Acórdão/STJ, DJE 2/12/2015, Terceira Seção. Prescrição. Não ocorrência. Inidônea utilização da data do expediente como marco balizador.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a , §§ 1º, 4º, 5º e 6º, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. 2 - O STJ possui o entendimento no sentido de que "o bene... ()

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Doc. 220.5091.1339.6621

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do decisum combatido. Ausência de impugnação específica. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares ... ()

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Doc. 220.5091.1364.5763

78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 220.5091.1899.2106

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 220.5091.1554.0114

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o , ... ()

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