DOC. 220.5091.1763.5369

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Instância não exaurida. CF/88, art. 105, II, a precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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