STJ - Diário da Justiça: 09/05/2022

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D.O. 09/05/2022

STJ

Doc. 220.5091.1853.6672

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inserção de declaração falsa em documento público. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face da parte ora agravada, com o objetivo de obter a condenação do réu nas sanções da , III, sob o fundamento de ter havido a prática de ato ímprobo previsto na ... ()

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Doc. 220.5091.1771.3722

82 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte agravante, em face do Município de Porto Alegre, objetivando «que fosse reconhecido o desvio de função e para que a parte ré fosse condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de operário e de assistente administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com in... ()

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Doc. 220.5091.1673.5394

83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios, no acórdão recorrido. Recurso especial que, no mérito, insurgiu-se apenas contra a questão relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, do ICMS destacado nas notas fiscais. Apelo nobre não conhecido, no mérito. Necessidade de interpretação de tese definida pelo STF. Alegação de fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos da tese do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Impossibilidade de exame de adequação do julgado. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quant... ()

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Doc. 220.5091.1600.3821

84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.1831.0890

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, é descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5091.1854.6554

86 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5091.1999.4388

87 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5091.1372.8276

88 - STJ. Penal e processo penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Abandono de lugar de serviço. CPM, art. 195. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Escala de serviço. Legalidade questionada depois da instauração do procedimento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.1514.2582

89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, caput. Decisão da presidência. Alegação de afronta ao CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º e CPP, art. 38. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, sob os contornos do CPC/2015, art. 932, III. Inobservância ao ônus da impugnação específica. Fundamento subsidiário. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. CP, art. 44, § 3º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reincidência. Prática de ilícitos patrimoniais. Medida socialmente não recomendável.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5091.1262.2737

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Compete ao agravante, nas razões do regimental, infirmar todos os fundamentos expostos na decisão agravada. 2 - Na espécie, o agravante deixou de impugnar, nas razões de seu regimental, o fundamento da decisão agravada, de incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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