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DOC. 220.5091.1428.4847

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Incide no caso a Súmula 284/STF, pois, no caso, deixou a parte de demonstrar, com clareza e precisão, a presença de quaisquer dos vícios enumerados nos, do CPC/2015, art. 1.022, comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes.

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