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DOC. 210.7151.0201.5778

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência.

1 - Não há contrariedade ao CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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