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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5032.9200

71 - 1TACSP. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

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Doc. 103.2110.5034.6800

72 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.

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Doc. 103.2110.5032.8900

73 - 1TACSP. Consumidor. Advogado. Desídia. Responsabilidade civil do profissional que não compareceu em audiência, resultando em condenação, bem como deixou de efetuar o preparo em apelação. Culpa contratual caracterizada. Acolhimento da ação indenizatória. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5022.9000

74 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Engavetamento de três veículos. Veículo do meio que é arremessado contra a traseira do primeiro. Ação contra o titular do veículo do meio. Descabimento. Inexistência de culpa. Fato de terceiro. Distinção entre causa estranha e força maior. Improcedência, ressalvada a ação contra o real culpado. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Se o veículo do réu funcionou como mero instrumento da colisão, sofrendo abalroamento e sendo arremessado contra o veículo da frente, não pode ser condenado a compor os danos deste, pois inexistiu culpa.»

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Doc. 103.2110.5025.4500

75 - 1TACSP. Usucapião. Telefone. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre os direitos, por si e seus antecessores, há mais de vinte e cinco anos. Possibilidade de usucapião, não sendo contra a concessionária. Direito real de uso. Procedência. (Com jurisprudência e precedente).

«Não se tratando de pretensão contra a concessionária, mas sim entre particulares que litigam sobre o uso do terminal, admissível a ação de usucapião, aplicando-se as regras relativas ao direito real de uso.»

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Doc. 103.2110.5020.9100

76 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).

«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.»

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Doc. 103.2110.5019.0500

77 - 1TACSP. Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.

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Doc. 103.2110.5019.0400

78 - 1TACSP. Sustação de protesto. Medida cautelar inominada. Prazo de trinta dias para propor a ação principal. Contagem a partir da efetivação da liminar e não da sua concessão. CPC/1973, art. 806.

O prazo para ajuizar a ação principal, anulatória do título, não se conta da data da concessão de liminar, sustando o protesto, mas sim de sua efetivação.

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Doc. 103.2110.5032.9400

79 - 1TACSP. Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.»

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Doc. 103.2110.5022.8900

80 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxas. Loja situada na parte térrea do edifício. Irrelevância. Convenção, com força cogente, que impõe o pagamento a todas as unidades, na proporção das áreas úteis de cada uma. Procedência. Lei 4.591/1964, art. 9º, Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 25. (Com precedentes).

«Impondo a convenção do condomínio o pagamento de taxas a todas as unidades, não cabe ao Judiciário modificá-la, de molde a isentar o proprietário de loja localizada no térreo, das despesas condominiais que podem não lhe proporcionar alguma vantagem direta, embora indiretamente sempre seja beneficiado.»

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