1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000.000 de julgados encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 103.2110.5031.6000

41 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.

«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.8000

42 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor mercantil. Bens não localizados. Prisão civil dos devedores decretada nos próprios autos. Descabimento. Executados que não são depositários judiciais. Necessidade de ação de depósito. Concessão de «habeas corpus». (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5035.9600

43 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.6900

44 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/1968 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.7800

45 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Quebra de sigilo bancário com o intuito de localizar bens do devedor. Admissibilidade. Lei 4.595/64, art. 38. (Com precedentes).

O processo, instrumento da jurisdição, revestindo-se de notório caráter público, sobrepõe-se ao interesse particular, ainda que protegido este pelo sigilo, que se refere, estritamente, ao acesso direto por terceiros.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.6700

46 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Discussão da «causa debendi» nos embargos do devedor. Admissibilidade, no caso. Título originado de contrato subjacente entre as partes, caracterizado pela má-fé do credor. Desconstituição. (Com doutrina).

É admissível, nos embargos do devedor, desconstituir o cheque objeto da execução, se esse título é oriundo de contrato entre as partes, redigido de forma maliciosa pelo credor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.6500

47 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.6100

48 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação de serviço de ensino. Falta de liquidez e certeza, embora subscrito por duas testemunhas. Não caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5032.9600

49 - 1TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.

É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.5700

50 - 1TACSP. Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)