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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.2110.5031.5800

61 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.»

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Doc. 103.2110.5034.7700

62 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cédula rural hipotecária. Imóvel hipotecado. Avaliação. Exclusão das acessões. Inadmissibilidade. Acessório que se incorpora à garantia. CCB, art. 810, I e 811. Decreto-lei 167/67, art. 22. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5022.5100

63 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de imóvel em execução contra o marido. Falecimento deste. Pretendida exclusão da totalidade do bem. Descabimento. Metade que passou para os filhos. Carência dos embargos da mulher, nesta parte. Exclusão, todavia, da meação. Dívida que não beneficiou a família. Acolhimento parcial. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«Se pela própria natureza da dívida é possível concluir que sua assunção pelo falecido marido não resultou em proveito da família, acolhem-se os embargos de terceiro opostos pela mulher para resguardar sua meação, julgando-se-a carecedora dos embargos sobre a outra metade do bem, que a ela não mais pertence.»

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Doc. 103.2110.5022.5200

64 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Constrição anterior ao advento da Lei 8.009/90. Benefício inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes). Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Não se pode aceitar que a incidência imediata da lei processual venha atingir o plano das relações materiais. A situação de solvência existente quando da constituição do crédito não pode ser alterada por ato do devedor e muito menos pelo legislador.»

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Doc. 103.2110.5020.9000

65 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. Executado como se fosse autônomo, pelo valor aleatório mencionado no título, sem qualquer especificação, os embargos do devedor só haveriam de ser acolhidos.

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Doc. 103.2110.5019.0200

66 - 1TACSP. Interdito proibitório. Sócio minoritário de empresa que tenta apoderar-se do estabelecimento comercial. Possibilidade de ação possessória para proteção do fundo de comércio. Carência afastada. (Cita doutrina).

Na lição de PONTES DE MIRANDA, entre outros autores, «o fundo de comércio, como as demais universalidades, é suscetível de posse e de reivindicação».

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Doc. 103.2110.5032.9700

67 - 1TACSP. Consumidor. Telefone. Adquirente surpreendida com o valor total da parte financiada. Desistência manifestada através de notificação extrajudicial. Ação para obter a devolução da importância adiantada como sinal, ante a recusa da empresa vendedora. Acolhimento. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e constitui cláusula abusiva a que subtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

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Doc. 103.2110.5020.9200

68 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo. Município réu que alega ter desligado o sinal, colocando placas «pare» no lugar. Falta de prova do desligamento. Indícios de funcionamento defeituoso. Indução do motorista em erro. Caráter objetivo da responsabilidade. Ônus da prova. Procedência. CNT, arts. 30 e 34. (Cita doutrina).

As placas com indicação de «pare» não poderiam mesmo, no caso, ser observadas porque, havendo indícios de que o semáforo estava funcionando, e defeituosamente, este é que prevaleceria no cruzamento.

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Doc. 103.2110.5022.8800

69 - 1TACSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado pelo Poder Público a particular, mediante autorização legislativa. Incompatibilidade com anterior permissão de uso a terceiro, a título precário. Revogação implícita de ato administrativo. Ação possessória do adquirente contra o permissionário. Acolhimento. (Com doutrina).

«A notificação ao permissionário, expressamente menciona a lei que autorizou a permuta do imóvel com o adquirente, dando conta de que as concessões estavam revogadas. A transferência ao particular da propriedade, também transferiu o exercício da posse indireta que vinha sendo exercida pelo Poder Público, e é este direito que foi violado pelo esbulho cometido na recusa da devolução.»

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Doc. 103.2110.5032.9800

70 - 1TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência da lei de já ter havido pagamento de, no mínimo, 40% do financiamento. Inadmissibilidade. Nulidade, também, da cláusula que estabelece perda das prestações pagas em benefício do credor. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. CDC, art. 6º, VI, e CDC, art. 53.

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