31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo em recurso especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, não conhecido. CPC/2015, art. 932, III. Pretensão ao recebimento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/20115). Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)