STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Agravo em recurso especial, aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Pretensão ao recebimento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC/20115). Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do enunciado administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum que inadmitira o Especial, em 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. O Recurso Especial, por sua vez, fora aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, pretendendo a ora embargante a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.
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