Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tempus regit actum

Doc. 150.4705.2007.8900

21 - TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela lce 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. De início, no plano processual, afasta-se a arguição de litispendência dirigida ao agravado Erivaldo Oliveira Cândido, em face da ação ordinária tombada sob o NPU 0001240-30.2013.8.17.1130, visto que o referido processo restou extinto, sem julgamento do mérito em relação ao referido demandante, consoante se verifica da informação extraída do sistema Judwin. 2. Ademais, em juízo de cognição sumária, não se observa plausibilidade na alegação de prescrição do próprio... ()

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Doc. 150.4705.2011.0900

22 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Policial militar inativo.gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame necessário provido parcialmente, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora improvida.

«1. De proêmio, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. 2. Em seguida, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo e, não havendo prova do indeferimento administrativo, estarão prescritas apenas (acaso devidas) as parcelas anteriores ao quinquênio que ante... ()

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Doc. 150.4705.2024.2000

23 - TJPE. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Parte incontroversa. Lei municipal 2.792/11 que o definiu como igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Não incidência. Princípio tempus regit actum. Limite previsto no art. 87 do ADCT acrescentado pela emenda constitucional 37/2002. Limite de 30 (trinta) salários mínimos. Viabilidade da expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. É certo que a Instrução Normativa 15/2008 do TJPE, ao dispor sobre os procedimentos de expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, trazendo as seguintes previsões em seus arts. 3º, 4º e 5º. 2. Nesse contexto, no que concerne à incidência na hipótese da Lei Municipal 2.792/2011, de 01 de junho de 2011, a qual definiu, em seu art. 2º, como obrigações de pequeno valor a... ()

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Doc. 150.4700.1014.1600

24 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e modificações. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Tempus regit actum. Ausência de contradição. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o aresto questionado não alberga qualquer tipo de contradição no que diz respeito ao capítulo destinado à incidência dos juros moratórios, tendo em v... ()

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Doc. 157.5524.3003.9800

25 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na espécie, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 3. Acerca dos institutos da aposentadoria e da reversão, da legislação aplicável vigente e do respeito ao princípi... ()

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Doc. 157.5524.3003.9900

26 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Legislação aplicável. Tempus regit actum. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.

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Doc. 160.3801.1000.7900

27 - STJ. Embargos de divergência. Paradigmas de turma pertencente a outra seção. Órgão julgador. Corte Especial. Constitucional. Administrativo. Pensão devida a dependente de servidor militar. Fato constitutivo do direito que ocorreu na vigência das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980. Tempus regit actum. Interpretação histórica. Interpretação sistemática. Interpretação teleológica. Medida Provisória 2.215-10/2001, que estendeu o direito à pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando estudante universitário o dependente do instituidor. Mera adequação normativa. Embargos desprovidos.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute a aplicabilidade do inciso IV do § 2º do ao filho dependente de militar falecido antes da vigência do (que alterou o Lei 3.765/1960, art. 7º, para estender o direito à pensão a filhos ou enteados até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários). Deve-se definir se o filho dependente de servidor militar falecido tem direi... ()

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Doc. 163.4474.0000.1800

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Impossibilidade de majoração do percentual. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/97. Possibilidade. De cumulação dos benefícios. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1.296.673/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 3.9.2012. Multa do CPC, art. 538. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do CPC, art. 538, parág. Único.

«1. O douto Ministro Presidente à época recebeu os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, reconsiderou sua decisão e determinou a distribuição do feito. 2. Esta Corte, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1º, do , aplica-se, tão somente, aos benefícios concedidos a partir de sua vigência, o que, contudo, ... ()

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Doc. 163.5721.0010.0300

29 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Negócio bancário. Contrato. Dívida. Evolução. Juros de mora. Percentual. CCB, art. 1062. CCB/2002, art. 406. Princípio tempus regit actum. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancáiros. Contrato bancário. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Percentual de juros de mora. Tempus regit actum. I.

«Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que os demonstrativos de evolução da dívida foram devidamente acostados aos autos. II. Com efeito, o Código Civil de 1916, em seu artigo 1.062, previa juros moratórios de 6% ao ano, sendo estes os legais à época do vencimento da dívida. Apenas em 10/1/2003 é que passou a viger o - Código Civil de 2002, o qual remete ao percentual de 1% ao mês previsto no , § 1º quando os juros moratóri... ()

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Doc. 175.9930.7000.6900

30 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Princípio tempus regit actum. Mandado de segurança impetrado em período anterior à vigência do novo CPC. Disciplina jurídica do CPC, de 1973 ato praticado pelo presidente do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 105, I, b. Incidência da Súmula 624/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Re... ()

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