51 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso.
«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração», na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a c... ()
52 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Descontos previdenciários indevidos. Vitóriaprev. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Solidariedade passiva entre o município e a autarquia previdenciária. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que deu provimento parcial ao apelo do Município da Vitória de Santo Antão, para fixar juros moratórios, os quais deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e para excluir o pagamento do um terço de férias do ano de 2008, no valor de R$138,33 (cento e trinta oito reais e trinta e três ce... ()
53 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de inconstitucionalidade (Súmula Vinculante 10/STF), o que não é o caso. Precedente: REsp 731.132, 1ª seção, DJ de 20/10/2008. Incidência sobre adicional de insalubridade.
«1.O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/1999 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência «a totalidade da sua remuneração», na qual se compreendem, para esse efeito, «o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a c... ()
54 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos arts. 165, 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Cofins. Isenção. Medida Provisória 2.158-35/2001. Resp 1.353.111/RS. Representativo de controvérsia. Entendimento. Prejudicialidade. Interpretação literal. CTN, art. 111, II. Recorrente qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias, à luz das provas dos autos e do estatuto da impetrante. Alegação da recorrente de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos. Qualidade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Vinculação da atividade jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Estatuto social. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I - Versam os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Instituição Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade - ICC BLUSOL, em que pretende ver assegurado seu direito líquido e certo de ser declarada isenta da COFINS, sobre quaisquer receitas por ela auferidas, a partir de 01/02/99, com base na MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ao argumento de que se trata de associação civil, sem fins lucrativos, que não remunera seus dirigentes e que reverte, para a sua finalidade, toda a r... ()
55 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Discute-se nos autos a condição da recorrente como segurada, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. II - No acórdão, objeto do recurso especial, soberano na análise das provas, afirmou-se (fls. 234-235): «O exame detido do contexto leva à constatação de existência de conduta inapropriada e lesiva da autora contra o sistema previdenciário, o Regime Geral de Previdência Social, caracterizado pela solidariedade contributiva em que os benefícios ... ()
56 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução fiscal. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC, art. 543-b). Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 533 - Código de Processo Civil de 1973 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O entendimento deste Tribunal é de que, quando o nome do sócio constar da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que o ônus da prova seja transferido ao gestor ... ()
57 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 3º.
«1 - A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (REsp Acórdão/STJ, sujeito ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª SEÇÃO, DJe 23/03/2009) 2 - «A cer... ()
«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã... ()
«Tema 1.093/STJa) se benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO;b) se a Lei 11.033/2004, art. 17 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; ec) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.Tese jurídica fixada:1. É vedada a constituiçã... ()
60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Const... ()