STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Discute-se nos autos a condição da recorrente como segurada, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez.
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