Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento irregular. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que indeferiu requisição ministerial de averbação de inquérito civil no registro imobiliário e contra consulta feita ao juízo, pelo oficial registrador, sobre a requisição. Indeferimento judicial da averbação requisitada pelo Ministério Público Estadual. Necessidade de requerimento, a ser formulado pelo parquet. Arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73. Devido processo legal. Necessidade de observância. Recurso ordinário improvido.

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Dados cadastrais. Autoridade policial. Requisição direta. Possibilidade. Art. 6º, III, e 13, I, do CPP. Lei 12.830/2013, art. 2º, § 2º. 2. Marco civil da internet. Regras mais claras e menos rígidas. Entrada em vigor após a requisição. Irrelevância. Mera consolidação da realidade jurídica. 3. Indicação de Lei equivocada na requisição. Ausência de prejuízo. Existência de outras normas que subsidiam o pedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

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4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vício quanto à aplicação deste precedente às demandas que contenham grande número de beneficiários substituídos. Obscuridade existente na tese firmada quando inserida a expressão «terceiros». Obscuridade quanto à atribuição do efeito à expressão legal de que o juiz «poderá requisitar» os dados. Vícios sanados. Modulação de efeitos. Cabimento. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 880. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, redação transposta para o CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos, de 1973 caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC, art. 604, § 1º. CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

5 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

6 - TJMG. Poder de requisição do tce/MG. Controle externo. Apelação cível. Ação anulatória de multa administrativa. Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Controle externo. Poder de requisição. Documentação necessária. Ao exame de contas do poder executivo. Apresentação. Responsabilidade do prefeito municipal. Intimação por via postal direcionada à sede da municipalidade. Validade. Não cumprimento da requisição. Aplicação de multa. Art. 85, III, da Lei orgânica do tce/MG. Legalidade. Recurso desprovido

7 - STJ. Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.

8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Existência. Diversas fraudes perpetradas, em tese, contra o Detran/RS. Alegação de ilicitude dos documentos fiscais sigilos os requisitados pelo Ministério Público diretamente ao fisco. Juízo de retratação no agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de distinção no presente do decidido ao julgamento do Tema 990/STF. Compartilhamento de dados obtidos pela receita federal em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial para fins de persecução penal. Descabimento no caso os autos. Necessária realização de distinção dos casos. Impossibilidade de aplicação da tese 990 a casos em não há investigação de crime tributários e análogos.

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. REQUISIÇÃO DE INFORMES À EXECUTADA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. 2. Não cabe diferenciar entre informes, holerites e declaração de rendimentos, sem indicação clara de quais dados uns teriam e outros não teriam. 3. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. RECURSO PROVIDO.

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10 - TJMG. «Habeas corpus» preventivo. Ministério Público. Ato de Promotor de Justiça. Requisição de informações junto a Presidente de Câmara Municipal sob pena de crime de desobediência previsto no Lei 7.347/1985, art. 10. Legalidade. Observância do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e VI e, art. 26, I, «b» e «c». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.