31 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional, por omissões do acórdão recorrido. Omissão quanto a índice de correção monetária. Súmula 284/STF. Omissão quanto a requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Inexistência de vício, no acórdão recorrido. Inconformismo. Conversão da aposentadoria por invalidez, concedida pela sentença ao autor, em pensão por morte à viúva, no julgamento da remessa necessária. Alegada omissão quanto ao preconizado no CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013 § 1º, por julgamento extra/ultra petita. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Omissão do acórdão recorrido sobre questão relevante, oportunamente alegada pelo ora recorrente, nos embargos de declaração, opostos na origem. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por João Luiz de Sousa Franco em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. O Juízo de 1º Grau - após noticiar que, durante o trâmite processual o autor faleceu, habilitando-se nos autos Edinalva Pereira Franco, viúva do de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)