Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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remessa necessaria

Doc. 211.0033.2004.4400

91 - TRF3. Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no , II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência vêm se orientando no sentido de q... ()

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Doc. 211.0033.2004.4500

92 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«- Nos termos do , § 2º, com redação dada pela , que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimo... ()

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Doc. 220.8190.1327.3188

93 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação. Ausência do recolhimento de porte de remessa e retorno. Exame quanto à necessidade da taxa. Proximidade entre os fóruns. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do recolhimento. Intimação para complementação. Impossibilidade. Precedentes. Demais questões não prequestionadas. Incidência das Súmulas 211/STJ e por analogia 282 e 356/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução oferecidos pela União, contra execução promovida por Carmelita Isidora Barreto Santos e outros. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prevalência dos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 1.075.264,93 (um milhão, setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos), em abril de 2012. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação, em virtude do reconh... ()

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Doc. 220.9160.6857.1429

94 - STJ. processo civil. Tributário. ICMS. Incidência sobre produtos dados em bonificação. Análise do caso concreto que afasta a característica de «remessa bonificada» das mercadorias assim declaradas. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão indicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a não tributação das mercadorias oferecidas em bonificação aos seus clientes, no período indicado, bem como a compensação ou repetição do ICMS recolhido sobre operações dessa natureza no período de 1/2009 a 26/8/2011, ou, subsidiariamente, dos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi parcialmente... ()

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Doc. 221.2140.8611.4392

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Barragem figueiredo. Irregularidades na paralisação das obras. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decadência parcial da impetração. Recurso hierárquico ao presidente da república. Delegação de competência. Decreto 3.035/1999. Cabimento. Precedentes.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento na , I, «b», contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que, por meio das Portarias 1.597 e 1.598, publicadas no DOU de 21/8/2017, culminou na demissão dos impetrantes, ex-servidores do Dnocs, por irregularidades detectadas na execução do contrato firmado entre a Dnocs e a empresa Galvão Engenharia S/A. relativo à construção da denominada «Barragem Figueiredo». 2 -... ()

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Doc. 230.3130.7460.7145

96 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso. Posterior abertura de segundo volume. Irrelevância. Desnecessidade de complementação dos valores. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Acórdão reformado. Multa fixada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não cabimento. Tribunal de origem que efetivamente complementou a fundamentação por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, evidenciando o acerto na oposição dos aclaratórios. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a abertura do segundo volume dos autos de um processo físico enseja a complementação das despesas de porte de remessa e retorno, além de analisar se era cabível a multa fixada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. 2 - Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo apelante, o Tribunal Paulista complementou a fundamentação, ao decidir pela necessidade de recolhimento do preparo também em rela... ()

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Doc. 699.8716.9790.7481

97 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Quanto ao direito à saúde, a responsabilidade existente entre União, estados e municípios é solidária, cabendo àquele que necessitar promover as ações judiciais que entender cabíveis fazê-lo em face de qualquer dos entes federativos (art. 194, caput, da C.F.). 2. Remessa à Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 1. Quanto ao direito à saúde, a responsabilidade existente entre União, estados e municípios é solidária, cabendo àquele que necessitar promover as ações judiciais que entender cabíveis fazê-lo em face de qualquer dos entes federativos (art. 194, caput, da C.F.). 2. Remessa à Justiça Federal indeferida. TEMA 106 DO STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. 3. No presente caso, a parte agravada apresentou (i) relatório do médico que lhe assiste, comprovando a necessidade de fornecimento dos medicamentos; (ii) a hipossuficiência de recursos para arcar com os custos de aquisição dos medicamentos; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamento. Agravo improvido

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Doc. 153.4005.5000.4800

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de ofensa ao CPC/1973, art. 475. Não acolhimento. Particular que não apelou da sentença na parte em que restou sucumbente. Limites da devolutividade do reexame necessário: questões julgadas em prejuízo da fazenda pública. Súmula 45/STJ e Súmula 325/STJ. Entendimento doutrinário de Barbosa Moreira. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1.Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, «no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica» (Súmula 45/STJ), sendo que «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos... ()

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Doc. 137.8133.9000.6000

99 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.

«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2.No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declino... ()

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Doc. 196.2564.0000.5300

100 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.

«1. A teor do que determina o , «I», deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. 2. Na hipótese dos autos o Autor concorreu para o cargo de Secretário Executivo (NS-42), tendo sido aprovado e habilitado, conforme indicado no Edital 12/2016, que homologou o resultado final do concurso regulamentado pelo Edital 79/2015, obtendo a segunda coloca... ()

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