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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prestacao de servico a comunidade

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  • prestacao de servico a comunidade

Doc. 132.6375.2000.4100

101 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o Lei 8.971/1994, art. 2º, parcial e tacitamente revogada p... ()

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Doc. 134.1024.4004.1400

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Sursis processual. Condição: prestação pecuniária ou serviços à comunidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência.

«1. A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade por corporificar pena depende de previsão legal para sujeitar alguém ao seu cumprimento. Desta forma, é inviável, à mingua de comando respectivo, impor, como condição da suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7342.0800

103 - TAMG. Pena. Fixação em quatro meses de reclusão. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Substituição por limitação de fim de semana. CP, art. 46.

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Doc. 103.1674.7428.3800

104 - STJ. Estelionato. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 171, «caput». Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

«Não há incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição de suspensão condicional do processo. Quando do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, em audiência, houve aceitação plena das condições impostas pelo Ministério Público ao denunciado, que se encontrava, inclusive, acompanhado de defensor. O paciente não demonstrou, por outro lado, qualquer circunstância que o impedisse de honrar o acordo estabelecido, por meio... ()

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Doc. 103.1674.7561.3400

105 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.

«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1°, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser tr... ()

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Doc. 106.3030.5000.1100

106 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para ... ()

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Doc. 12.2601.5001.5000

Leading Case

107 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais par... ()

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Doc. 125.7444.0000.3500

Leading Case

108 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais par... ()

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Doc. 125.7444.0000.3600

Leading Case

109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 1. A discussão cinge-se a possibilidade de o Juiz fixar, com base no Lei 7.210/1984, art. 115, como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, condições que são previstas no Código Penal como tipo de pena substitutiva (CP, art. 44). 2. Assim como para toda decisão judicial, exige-se que a imposição de condições especiais para o progresso do preso para o regime aberto ou mesmo para a fixação deste como inicial para o cumprimento da pena seja devidamente mo... ()

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Doc. 125.7444.0000.3700

Leading Case

110 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 20/STJ. Direito penal. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 119. CP, art. 44. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 20/STJ - Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese jurídica firmada: - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.Anotações Nugep: - 1. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto. 2. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais par... ()

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