Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - STJ. Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.

12 - STJ. Seguridade social. Tema 608/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

13 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

14 - STJ. Precatório. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatórios de naturezas diversas. Pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar. Vencimento anterior do precatório comum. Inocorrência de quebra da ordem de preferência. CF/88, art. 100.

15 - STF. Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processual civil. Direito financeiro. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. Emenda Constitucional 3/1993. Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Emenda Constitucional 32/2000. Emenda Constitucional 62/2009. Emenda Constitucional 94/2016. Emenda Constitucional 99/2017. ADCT/88, art. 33. ADCT/88, art. 78, caput e §§ 1º e 2º. 3º e 4º. ADCT/88, art. 97, §§ 6º e 7º, 8º, I, II e II, e § 15. Súmula 655/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

16 - TJRS. Compensação de honorários advocatícios.

17 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ADPF 323 MC/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277/TST. I . O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas na ADPF 323 MC/DF, tendo em vista que não se discute a ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, mas da manutenção da natureza jurídica de uma parcela a empregados admitidos anteriormente a alteração da pactuação. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1/TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". II . No caso dos autos, observa-se que o Reclamante foi admitido antes da data em que a Reclamada comprovou a inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, em 2004, e também antes da celebração dos instrumentos normativos que conferem natureza indenizatória à parcela auxílio-alimentação, o que atrai a incidência do contido no referido verbete jurisprudencial. III . Assim, incide no caso o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ADPF 556. I . Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 100, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ADPF 556. I . No julgamento da ADPF 556, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que se aplica o regime de precatório à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN, por se tratar de sociedade de economia mista que presta serviço público em regime não concorrencial e «sem intuito primário de lucro". II . No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu inaplicável à CAERN a execução por precatório, porquanto, por se tratar de sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico próprio de empresas privadas, não se equipara à Fazenda Pública. III . Nesse aspecto, a Corte de origem decidiu em desacordo com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADPF 556 e em ofensa ao CF/88, art. 100. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Impossível a compensação de ICMS com precatórios, tendo em vista a suspensão cautelar, pelo STF, da eficácia do art. 78 do ADCT (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Ademais, os precatórios de natureza alimentar não se sujeitam ao parcelamento constitucional e, por isso, não possuem poder liberatório do pagamento de tributos, ao passo em que a cessão não retira o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STF. Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Crédito contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito. Repercussão geral reconhecida. Natureza alimentar. Transmudação do crédito alimentício em normal. Precatório. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, «a», XXV, LIV e LV. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CPC/2015, art. 778. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Juízo de retratação. Precatório. Ordem de sequestro. Possibilidade eventual, que deve ser verificada no âmbito do tribunal de origem.