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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: possessoria peticao inicial

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  • possessoria peticao inicial

Doc. 198.1220.5005.1900

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 473 e do CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 473 e ao CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Trata-se de Ação Possessória em que concessionário de serviços d... ()

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Doc. 231.0021.0236.4895

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Petição inicial liminarmen te indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido formulado na ação constitucional é manifestamente incognoscível, porquanto as teses suscitadas no writ não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação e dos embargos de declaração, impedindo a análise específica da matéria pelo Tribunal. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em habeas co... ()

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Doc. 130.7174.0000.5400

53 - STJ. Ação possessória. Associação. Direitos reais. Interdito proibitório e manutenção de posse. Invalidação de deliberação da assembleia geral. Ocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.

«2. No caso concreto, verifica-se que não constou pedido, nem da petição inicial da ação de interdito nem da demanda de manutenção na posse, no sentido de coibir eventual convocação de Assembleia Geral para deliberar acerca da mudança do local do estacionamento dos associados, assim como não há pedido de anulação de deliberação quanto a essa questão, tanto mais porque a referida Assembleia é posterior à propositura daquelas demandas . 3. Não obstante, o Tribunal a quo dec... ()

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Doc. 134.7424.2000.2100

54 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Dessarte, a mera declaração de intempestividade não tem, por si só, o condão de provocar o desentranhamento do documento dos autos, impedindo o seu conhecimento pelo Tribunal a quo, mormente tendo... ()

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Doc. 137.4285.0000.2000

55 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) O ajuizamento da ação reintegração de posse impõe, para além dos requisitos da petição inicial previstos no CPC/1973, art. 282, a exata especificação do objeto da posse; a prova da posse e de sua perda; a turbação ou o esbulho e a data destes fatos, se houver pedido de liminar. Na hipótese dos autos, a limin... ()

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Doc. 136.9800.4001.8300

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação possessória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide e prova testemunhal indeferida. Apuração. Reexame fático-probatório. Inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Ausência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos. 3. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a e... ()

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Doc. 140.6591.0017.5100

57 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Direitos de utilização de Boxe da CEAGESP. Contrato de permissão de uso remunerado. Apelante que não possui posse, mas mera detenção. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.9045.7014.7500

58 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7017.7800

59 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0013.4000

60 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Conversão de ação de reintegração de posse em demanda por perdas e danos. Possibilidade. Arrendatário ainda não citado, sendo que a falta de localização do bem prejudica a pretensão possessória, restando a arrendante a alternativa da busca de seu afirmado crédito. Recurso provido.

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