Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 104 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: possessoria peticao inicial

Filtros ativos na pesquisa
Editar
possessoria peticao inicial

Doc. 172.0293.2003.6100

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questões relevantes suscitadas e não valoradas no acórdão hostilizado. Omissão configurada. Histórico da demanda

«1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque Recreativo Sucupira, por meio da Lei Distrital 1.318, de 23 de dezembro de 1996. A autora, ora recorrida, alega que perdeu ilegalmente o exercício do direito de propriedade sobre seus treze (13) lotes de imóveis, com área total de 5.231,69 m2. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente, em 7.10.2014, tendo sido fixada indenização no montante de R$2.032.137,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1700.1947

32 - STJ. Processual civil. Civil. Na origem. Manutenção de posse. Autora que, em 1996, teria ocupado terreno supostamente abandonado, nele construindo moradia e promovendo o plantio de legumes e verduras para subsistência. Pretensão voltada a impedir o despejo de resíduos no local, em decorrência da implantação de aterro sanitário nas proximidades. Imóvel que, em parte invade área pública e, na área remanescente, é uma app. Posse não caracterizada em relação à área pública. Mera detenção, de natureza precária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pelo particular contra Município e empresa, ora recorrente, objetivando a manutenção na posse de imóvel rural descrito na petição inicial, o qual afirma ser possuidora há 20 anos. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder a proteção possessória almejada, em relação à parcela particular do imóvel. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.1700

33 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.

«... O, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7556.0300

34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

«A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: «Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.8144.5000.4600

35 - STJ. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Procedimentos distintos. Conversão para o rito ordinário. Requisitos. Aproveitamento dos pedidos compatíveis com a ação ajuizada. Pedido sem nexo lógico com a narrativa dos fatos. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 292, § 1º, III e § 2º.

«De acordo com o , § 1º, III e § 2º, a cumulação de pedidos se sujeita, entre outros requisitos, à identidade de procedimento ou à possibilidade de que todos os pedidos sejam processados pelo rito ordinário. Em nosso sistema processual prevalece a regra da indisponibilidade do procedimento, segundo a qual as partes não podem alterar a espécie procedimental prevista para determinada situação litigiosa. Todavia, há situações em que o ordenamento jurídico possibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4006.8300

36 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4010.4700

37 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possessória. Concessão do prazo de dez dias. CPC/1973, art. 284. Descumprimento, que levou ao indeferimento da inicial. Invalidade. Prazo não peremptório. Cumprimento da determinação judicial após o prazo fixado e antes, porém, de proferida a sentença de extinção. Demora na juntada da petição aos autos, desatendido o prazo de 48 horas fixado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Extinção afastada para retorno dos autos à origem e normal prosseguimento do processo. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3014.9600

38 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing»). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7836.6188

39 - STJ. Processual civil. Direito possessório. Petição inicial. Inépcia. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de registro de imóvel. Na sentença, extinguiu-se o processo por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. O agravo interno foi improvido. Opostos vários embargos, todos rejeitados. II - Se o recurso é inapto ao co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7424.2000.2200

40 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. O prevê as exceções à regra de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial e a contestação (art. 396): Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)