Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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liberdade provisoria

Doc. 170.1801.9003.0600

71 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (ii) gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iii) condições pessoais favoráveis. (iv) constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A declaração de inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória» constante do Lei 11.343/2006, ... ()

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Doc. 174.0692.4005.6200

72 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Supressão de instância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a constrição provisória, tendo-se valido de argumentos genéricos e de meras conjecturas decorrentes dos delito... ()

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Doc. 176.8314.6003.3700

73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Receptação. Paciente flagrado na posse do bem de origem ilícita. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Pena de um ano de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 3º. Ausência de fundamentação para a escolha da sanção mais gravosa. Constrangimento configurado. Conversão por pena de multa. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutóri... ()

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Doc. 176.9011.8003.4100

74 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. 16 gramas de crack, 21,7 gramas de cocaína e 111 gramas de maconha. . Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza da droga. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CPc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Detração do tempo de prisão provisória. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Progressão concedida pelo juízo das execuções. Tempo de prisão provisória computado na análise da progressão. Pedido de detração prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, firmou-se no sentido de que, na escolha do quantum de reduç... ()

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Doc. 183.2483.0005.0300

75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena, enquanto pendente de julgamento recurso especial sem efeito suspensivo. Possibilidade. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação não assegurado em decisão anterior. Expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias ordinárias. Consectário lógico. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após o exaurimento das vias ordinárias, e a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a medida. 2 - Ao contrário do sustentado pela defesa, o decreto monocrático não assegurou ao ora paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de todo e qualquer recurso, mas limitou-se a determinar a in... ()

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Doc. 200.2815.0014.8300

76 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Situação excepcional. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 210.7151.1767.8141

77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento. CP, art. 317, caput. Ato de ofício comprovado. Art. 1º, caput e, V, da lein. 9.613/98. Lavagem de capitais. Autonomia do delito. CP, art. 69 e CP art. 70. Concurso material comprovado. CP, art. 59. Dosimetria. Discricionariedade regrada do julgador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 49, § 1º. Desproporcionalidade da pena de multa. Não verificada. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 91, § 1º e CPP, art. 387, IV. Reparação de danos. Produção probatória específica. Contraditório efetivo. Valor equivalente às vantagens ilícitas auferidas. Lei 9.613/98, art. 7º, II. Interdição. Efeito automático. Desnecessidade de fundamentação específica. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O crime de corrupção passiva é de natureza formal e configura-se mesmo que o ato de ofício, em vista do qual se pagou a vantagem indevida, não se insira no âmbito das atribuições funcionais cometidas ao agente público. III - As instâncias precedentes efetivamente demonstraram a existência de... ()

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Doc. 230.6230.3207.2868

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de... ()

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Doc. 103.1674.7442.1700

79 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. A Lei 8.038/90, bem como o , estabelecem que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. Dispõe o art. 637, CPP, «litteris»: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado... ()

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Doc. 148.0033.1000.5300

80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do da Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ordem denegada.

«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no , de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia em casos como tais. 2. A Lei 11.464/07, que alterou o , não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei 11.343/06, legislação especial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória ao... ()

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