STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Proporcionalidade. Natureza e quantidade das substâncias apreendidas. 16 gramas de crack, 21,7 gramas de cocaína e 111 gramas de maconha. . Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Natureza da droga. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CPc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Detração do tempo de prisão provisória. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Progressão concedida pelo juízo das execuções. Tempo de prisão provisória computado na análise da progressão. Pedido de detração prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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