Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Inventário e partilha. Colação de bens doados a um dos herdeiros. Avaliação que deve levar em conta o valor dos bens à época da abertura da sucessão. Princípio da igualdade das legítimas. CPC/1973, art. 1.014, parágrafo único e CCB, art. 1.785. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

52 - TJMG. Inventário e partilha. Ação ordinária de colação. Doação ao único filho varão. Doação para descendente e para terceiro. Distinção. Doação da parte disponível com dispensa de colação. Caracterização como inoficiosa a que excede a soma da metade disponível mais a legítima do donatário. Forma de cálculo. Valor a ser restituído em liquidação. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, CCB/1916, art. 1.721, CCB/1916, art. 1.722 e CCB/1916, art. 1.790. CPC/1973, art. 1.014.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

53 - TJMG. Inventário e partilha. Abertura de inventário requerida por filha do «de cujus», nascida vinte anos depois de o mesmo ter partilhado, via doação, todo seu patrimônio aos filhos então existentes. Pretensão de que estes trouxessem à colação aqueles bens. Descabimento. Inexistência de bens a inventariar. Considerações sobre o inventário e a colação. Extinção do processo. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

54 - TJRS. Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

55 - STJ. Inventário e partilha. Colação. Imóvel adquirido meio a meio pela falecida e um de seus filhos. Genitora que doa a este herdeiro a metade do seu quinhão, sem dispensa expressa de colação. Necessidade de trazer esta quarta parte do imóvel para partilha com os outros 2 filhos. Atribuição da terça parte da metade do imóvel a cada um dos 3 herdeiros. CCB/1916, art. 1.722, parágrafo único, CCB/1916, art. 1.785 e CCB/1916, art. 1.786.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

56 - STJ. Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Colação. Definição do momento de apuração do valor dos bens. Preclusão. Não ocorrência.

58 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

59 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.

60 - STJ. Recursos especiais. Ação de sonegados. Bens imóveis adquiridos com valores prestados pelo de cujus e não declarados pelos herdeiros. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Prescrição decenal contada a partir da data do encerramento do inventário. Citação do cônjuge. Desnecessidade ante a sonegação do valor dos bens, e não de imóveis. Inexistência de dolo. Afastamento da pena de perda dos bens. Restituição em dinheiro, pela metade, dos valores doados. Ilegitimidade ativa da viúva meeira para a ação de sonegados.