31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Efetivação de disparos contra agentes de segurança. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Fatos anteriores com trânsito em julgado superveniente. Possibilidade de valoração como circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento das majorantes. Fundamentação em circunstâncias concretas. Não utilização do critério meramente matemático. Continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judidicias desfavoráveis. Desproporcionalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()
32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Penal e processual penal. Crimes de descaminho, quadrilha e lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º . Interceptação telefônica. Nulidades. Teses de ausência de contemporaneidade e de ilegalidade no período superior a 15 dias aventadas nos embargos de declaração e não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. Teses de ausência de fundamentação para quebra e suas prorrogações. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pela instância ordinária. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Pedido de decote do reconhecimento da materialidade do crime de descaminho. Tese de condenação lastreada com suporte exclusivo em dados colhidos na fase policial. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Materialidade demonstrada pelas instâncias ordinárias. Alteração de entendimento inviabilizado pela incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59, CP, art. 62, I, e CP, art. 68; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Dosimetria. Descaminho. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das consequências, das circunstâncias do crime e da conduta social. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Elevado prejuízo à economia e ao funcionamento do mercado interno, a apreensão de mercadorias em valor superior a 1,6 milhões de reais e desvio de natureza comportamental. Após a sua soltura, movimentou alta quantia de valores, de forma dissimulada, em diversas praças bancárias, e utilizou o nome de seu filho menor de idade para titularizar investimentos de grande quantia de dinheiro, acarretando, novamente, na decretação de sua prisão preventiva. Pedido de exclusão da agravante de quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. Instâncias ordinárias que concluíram pela liderança do recorrente, na coordenação das atividades dos demais. Revisão. Inviabilidade. Análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Quadrilha. Exasperação da pena com base nos mesmos fundamentos utilizados na dosimetria da pena do crime de descaminho. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Lavagem de dinheiro. Pena-base e agravante do CP, art. 62, I. Regularidade na dosimetria. Causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Inviabilidade de decote. Habitualidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Alegação de não observância ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares para o reconhecimento da agravante do CPP, art. 62, I. Verificação. Ocorrência. Violação do CP, art. 1º, CP, art. 2º, e CP, art. 117, IV. Alegação de prescrição. Interrupção por acórdão confirmatório da sentença. Tese do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência que não inovou o ordenamento jurídico. Não ocorrência de retroatividade da Lei penal mais gravosa. Violação do CPP, art. 61; CP, art. 109, IV, e CP, art. 107, IV. Pleito de reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Procedência, nos termos da impugnação do MPF aos embargos de declaração (fls. 2.695/2.703).
1 - É suscitada nulidade ao argumento da carência de fundamentação e de contemporaneidade para a quebra de sigilo telefônico, bem como diante da ausência de justificativa para as prorrogações, e de ilegalidade no período superior a 15 dias. 2 - Para a Corte de Origem: as investigações policiais tiveram como base o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 2897/2009 (fls. 3/35 do apenso 01 do IP 0204/2009-11). [...] Com a elaboração do Relatório do Escritório de Pesquisa e In... ()
33 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prévia colheita de informações e realização de campanas. Ilegalidade. Ausência. Atipicidade do crime de posse de munição. Contexto de tráfico de drogas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Primeiro paciente. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/4. Possibilidade. Circunstância que justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, e revela não ser recomendável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Segundo paciente. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e existência de atos infracionais recentes. Minorante afastada. Fixação do regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Concessão parcial da ordem, apenas para o redimensionar a pena do primeiro paciente.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. 2 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade, pois os policiais receberam denúncias de que os pacientes estariam ci... ()
34 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Nova lei de tóxicos). Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo processante, no patamar de 2/5 (dois quintos). Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo supremo tribunal federal. Pleito de fixação do regime inicial mais brando. Concessão do livramento condicional pelo juízo das execuções. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. No caso, a Paciente foi condenada como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 300 (trezentos) dias-multa, porque, no dia 15/07/2010, foi presa em flagrante, com 54,2g (cinquenta e quatro gramas e vinte decigramas) de «cocaína» e 10,34g (dez gramas e trinta e quatro decigramas) de «crack», acondicionadas em 151 (cento e cinquenta e uma) pequenas embalagens plásticas. 2. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42, é expresso ... ()
35 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Dosimetria. Fixação da pena-base. CP, art. 59. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Consideração de fatos distintos para o aumento da pena. Maus antecedentes configurados. Ausência de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para personalidade e conduta social. Exacerbação da pena-base em 03 (três) anos acima do mínimo legal. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência específica. Majoração da pena em 1/3 (um terço). Existência de uma única condenação anterior. Desproporcionalidade. Majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Valoração negativa inerente à própria causa de aumento. Fundamento inidôneo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. O juiz sentenciante considerou, para majorar a pena-base, o fato de o Réu ter cometido o delito durante o cumprimento de pena que lhe fora imposta em razão de crime ant... ()
36 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Nulidade acórdão por falta de fundamentação. Inocorrência. Comprovação da qualificadora de comparsia. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante. Incremento da pena-base. Non bis in idem. Alegação de ausência de condenações definitivas. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Qualificadora remanescente. Possibilidade de exasperação da pena-base. Consequência do crime. Alteração da conclusão no sentido das condiçôes econômicas precárias da vítima. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Demostração da espontaneidade da confissão. Irrelevância. Imperativa utilização da confissão como fundamento da condenação. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre a reincidência, isoladamente considerada. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a reincidência. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente incicativo. Atenuante da confissão. Soma. Fração final de atenuação de 1/4. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime de furto qualificado. Alteração da pena intermediária. Regime incial fechado. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Súmula 269. Análise da detração despicienda para alteração do regime fixado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. Não prospera a pretensão de reconhecimento da nulidade acórdão impugnado, com fundado de não enfrentamento das teses defensiva alegadas na apelaç... ()
37 - STJ.Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal teve por fundamento a grande quantidade de droga apreendida - 850 tabletes de maconha, totalizando 935 quilogramas da referida substância entorpece... ()
38 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.
«... Resulta devidamente caracterizado, portanto, na hipótese, que as astreintes estão sendo reclamadas em sede de execução provisória, tendo por base acórdão dotado de caráter de decisão interlocutória, liminar. A matéria atinente à possibilidade de execução provisória das astreintes é alvo de intensa divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. As três Seções desta Corte, aliás, possuem recentes precedentes no sentido da: a) possibilidade de execução prov... ()
39 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. II. Para a imposição de pena-base acima do mínimo legal, faz-se necessária uma análise fundamentada ... ()
40 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de aposentadoria por invalidez. Segurado que alega erro material na fixação de honorários advocatícios em quantia certa por ausência de valores a serem apurados, quando na condenação há valores a serem recebidos. Inexistência. Acórdão se baseou na ausência de valores a serem apurados à título de honorários advocatícios haja vista a sentença de piso ter sido de improcedência e não ter fixado honorários sucumbenciais em valor percentual. Manutenção do valor fixado dos honorários. Beneficiário/embargante alega omissão quanto à fixação da data de início do benefício. Inocorrência. Acórdão que trata expressamente da matéria. Entendimento pacífico do STJ que o benefício inicia-se na data do laudo pericial quando da ausência de exame médico na esfera administrativa. Precedentes. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 42. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 111/STJ. Inexistência. Honorários determinados em valor fixo. Impossível de atingir prestações vencidas após a sentença de piso. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - O recorrente José Severino Silva aduz haver erro material, haja vista os honorários terem sido fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a ausência de valor a ser apurado, quando na verdade há sim diferenças a serem recebidas na condenação imposta a autarquia, devendo os honorários serem fixados em 20% sobre o valor da condenação. Defende também omissão consistente na fixação da data de início do benefício, a qual deveria ser a data da cessação do auxílio-doença aci... ()