Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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fatos notorios

Doc. 145.4862.9006.0400

1 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Existência de fatos notórios que independem de prova. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença e fatos notórios. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 144/147) desta Relatoria, que deu parcial provimento ao apelo para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente ao apelante, desde a dada em que cessou o auxílio-doença. Em síntese, alega o recorrente (fls. 157/159-v), a inaplicabilidade do ao presente caso, sob o fundamento de tratar-se d... ()

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Doc. 146.5370.6005.0600

2 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Fatos notórios. Desnecessidade de prova. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no , uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, afastando a prescrição. 2. No âmbito do Processo Civil, os fatos notórios não exigem prova, conforme dispõe o , I, sendo esse o caso dos feriados nacionais. 3. Prescinde de reexame de prova a mera aferição da existência de determinado fato incontroverso e necessário ao deslinde da causa. 4. Não se prestam os embargos de... ()

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Doc. 201.6514.3001.3800

3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental interposto contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu liminar deferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública estadual visando obrigar o Estado de São Paulo a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada («chuveiro quente»). 2 - Alega a Defensoria... ()

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Doc. 210.7582.0001.1200

4 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Má qualidade dos serviços. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preliminares de continência e de ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário da anatel não configurado. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em favor de consumidores pobres, por conta da péssima qualidade e da deficiência dos serviços de telefonia móvel e internet prestados pela TIM na cidade de Parauapebas, Estado do Pará. Aduz a Defensoria que «a qualidade dos serviços que presta na cidade continua ruim, fato este notório que prescinde de prova». Segunda a decisão de primeiro grau, ao conceder a liminar, «é público e notório, especialmente nesse... ()

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Doc. 106.8612.8000.3800

5 - TJSP. Prova. Ônus da prova. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CPC/1973, art. 333.

«... 2 - Na doutrina, Frederico Marques, ao discorrer sobre o ônus da distribuição da prova no processo, observa que: "Como fatos constitutivos indicados pelo autor são os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juízo, cabe-lhe o ônus de provar esses fatos para que sua pretensão seja acolhida e julgada procedente. Quanto ao réu, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem invocados como extintivos ou impeditivos do pedido do autor" (Manual de Direito ... ()

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Doc. 231.0110.8428.6572

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade pelas atividades de gestão comercial. Obrigação de cobrança de tarifa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se os danos morais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto à questão de fundo, cumpre observar que, à relação das partes, aplica-se o CDC, uma vez que a ré e a autora inserem-se, respectivamente, no conceito de forn... ()

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Doc. 210.1324.2002.1300

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - A partir de fiscalizações/abordagens realizadas pela Polícia Rodoviária Federal entre os anos de 2011 e 2012, no Posto da PRF de Porto Camargo, Município de Alto Paraíso/PR, foram identificadas 11 (onze) ocorrências de transporte com excesso de peso em veículos que deram saída dos estabelecimentos da demandada, somando mais de 20 mil quilos de sobrepeso. 2 - Assim, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal Ação Civil Pública objetivando: a) imp... ()

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Doc. 103.1674.7440.6400

8 - STJ. Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor,... ()

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Doc. 193.2245.1001.4700

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando: a) impedir (obrigação de não fazer), sob pena de multa civil (= astreinte), que veículos da transportadora recorrida, em total rebeldia contra o Código de Trânsito Brasileiro, trafeguem com excesso de peso nas rodovias, e b) condenar a empresa ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985. 2 - Segundo os autos, a Polícia Rod... ()

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Doc. 220.5271.2953.5805

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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