21 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Qualidade de segurado contribuinte individual. Violação do CPC, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A tese recursal gira em torno da ocorrência de violação do CPC, art. 397, uma vez que a juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e dos comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias para a comprovação da qualidade de segurado contribuinte individual somente ocorreu na fase recursal. 2. Quanto ao ponto, ao julgar a demanda, o Tribunal a quo não analisou o pleito à luz do referido dispositivo legal, posto que limitou-se a concluir que somente os f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)