STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnaram, especificamente, os fundamentos da decisão então agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/04/2019, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Recurso Especial.
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