STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Nítido caráter protelatório dos declaratórios. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, em sede de especial. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de imediata execução da pena.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo, ao final, que a pretensão de análise, em sede de novos embargos declaratórios e com efeitos infringentes, de retirada, do cálculo da pena, da agravante prevista no CP, Lei 12.850/2013, art. 62, I, tendo em vista a edição, que define a organização criminosa, caracteriza-se como verdadeira inovação recursal, descabida, na via eleita, que se presta a colmatar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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