1 - STJAdministrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Ausência de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.
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2 - STJAdministrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Inexistência de omissão no acórdão regional. Classificação do imóvel. Única economia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
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3 - STJAdministrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Inexistência de omissão no acórdão regional. Classificação do imóvel. Única economia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.
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4 - STJProcesso civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Ofensa ao CPC, art. 535. Não cabimento. Análise de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Ausência de similitude fático-processual.
«1. É incabível a utilização dos embargos de divergência para o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535, porquanto as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, não sendo a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes.
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5 - STJProcessual civil. Embargos de divergência. Sucessiva oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.
«1. São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, § 4º.
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