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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao prequestionamento

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  • embargos de declaracao prequestionamento

Doc. 202.6052.6001.8800

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Necessidade de intimação pessoal da defensoria. Afronta aos CPC/2015, art. 186, § 1º,; 128, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 186, § 1,; 128, I, da Lei Complementar 80/1994, relacionadas à intimação pessoal da Defensoria Pública, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persist... ()

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Doc. 203.3514.1005.2500

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º do não configurada» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2 - As matérias referentes... ()

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Doc. 203.5442.5009.0000

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de obra pública no metrô. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 439 e CCB/2002, art. 440. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade pelo pagamento. Necessidade de reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 439 e CCB/2002, art. 440, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afront... ()

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Doc. 204.5495.2005.3900

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada afronta aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, (excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, relacionadas à excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaraçã... ()

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Doc. 208.1004.3006.1400

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pedido de anulação de negócio jurídico. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 151 e CCB/2002, art. 166, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício de consentimento não reconhecido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 151 e CCB/2002, art. 166, II, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de... ()

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Doc. 208.1004.3005.8500

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Existência de benfeitorias necessárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.219, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afro... ()

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Doc. 210.7303.5006.6500

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afront... ()

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Doc. 212.2642.6003.2400

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 1.228, § 1º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 212.2643.8001.6700

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamentos relacionados aos honorários de sucumbência. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 87. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 87, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, (an... ()

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Doc. 210.7051.1627.5154

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Suposta afronta aos arts. 17 e 18, do CPC/2015; 212, I e 227, parágrafo único, do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 17 e 18, do CPC/2015; 212, I e 227, parágrafo único, do CC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de re... ()

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